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CONDIÇÕES GERAIS PARA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

(CONTRATO DE LOCAÇÃO)

 

Pelo presente, de um lado: VIAJAR LEVE LOCAÇÕES E COMÉRCIO, Ltda. Estado de Santa Catarina, na Rod. Mauricio Sirotsky Sobrinho, 5960, Florianópolis, CEP 88.053-701, inscrita no CNPJ sob o n°. 30.053.278/0001-98, representada conforme prevê seu Estatuto Social, doravante denominada LOCADORA e, de outro lado, a LOCATÁRIA, qualificada na Proposta Comercial que será parte integrante deste Contrato (?Proposta?), através do seu representante ou preposto que subscreverá a Proposta, têm entre si justas e acordadas as Condições Gerais para Locação de Bens Móveis (?Contrato?) discriminadas a seguir, com as quais a LOCATÁRIA concorda integralmente ao assinar a Proposta:

CLÁUSULA I ? OBJETO

1.1.1.      O Contrato visa formalizar a obrigação da LOCADORA de dar bens móveis em locação para uso e gozo exclusivo da LOCATÁRIA, representados por equipamentos integrantes de seu ativo imobilizado, que incluem, além daqueles eventualmente solicitados posteriormente, os descritos e caracterizados na Proposta Comercial.

CLÁUSULA II ? EQUIPAMENTOS

2.1.        Os Equipamentos objeto do presente contrato foram recebidos pela LOCATÁRIA, em perfeito estado de conservação e funcionamento, para servir ao uso a que se destinam, e dentro das especificações de segurança exigidas por lei.

2.1.1.    Os acessórios indicados na Proposta Comercial são também considerados como equipamentos locados, a exemplo de, mas não se limitando a: bagageiro de bicicletas, bolsas para portar objetos, cadeados, luzes, peças de freio e marcha, dentre outros.

2.2.        A LOCATÁRIA obriga-se a utilizar os Equipamentos nos locais indicados na Proposta apenas para os fins a que se destinam, de acordo com suas características.

2.3.        A LOCATÁRIA não poderá, exceto com prévio e expresso consentimento por escrito da LOCADORA, fazer benfeitorias ou reparos de qualquer natureza nos Equipamentos, tampouco autorizar terceiros a efetuá-los.

2.4.        A LOCATÁRIA deverá manter e guardar os Equipamentos como se seus fossem, desde a retirada até a efetiva devolução, ficando responsável pela conservação e obrigando-se a devolvê-lo em perfeito estado, e nas mesmas condições de uso em que os recebeu, sem qualquer dano ou avaria, mesmo se provocados por incêndio, desastres naturais, roubo, uso indevido ou qualquer outra causa, quer por sua culpa, quer por culpa de terceiros, obrigando-se ao ressarcimento dos danos causados.

CLÁUSULA III ? OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA

3.1.        Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e nos seus anexos, a LOCATÁRIA obriga-se a:

(i) dar ciência imediata à LOCADORA de quaisquer alterações nas condições ou características inicialmente pactuadas, bem como não conformidades encontradas nos Equipamentos quando da sua entrega pela LOCADORA, ou a qualquer tempo quando se tratar de vício oculto, observando o prazo necessário estabelecido pela LOCADORA para que esta proceda à regularização;

(ii) seguir as recomendações e orientações técnicas da LOCADORA transmitidas no momento do recebimento dos Equipamentos, bem como durante as visitas feitas por técnicos ou prepostos da LOCADORA;

(iii) quando do término da locação, devolver os Equipamentos no estado em que os recebeu;

(iv) na hipótese de não devolução, perda, roubo, extravio ou destruição total dos Equipamentos fica estipulada indenização devida pela LOCATÁRIA no valor total do bem constante nas Notas de Remessa ou romaneio;

(v) Caso os Equipamentos sejam furtados sob a responsabilidade da LOCATÁRIA, este deverá apresentar queixa à polícia e efetuar um Boletim de Ocorrência;

(vi) Em caso de danos parciais no Equipamento, a LOCATÁRIA fica sujeito ao pagamento das importâncias conforme tabelas em anexo á proposta comercial;

(vii) disponibilizar, determinar e reservar espaço suficiente para armazenagem e instalação de equipamentos e materiais necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste Contrato;

(viii) abster-se de ceder, sublocar ou emprestar os Equipamentos a terceiros, sem prévio e expresso consentimento da LOCADORA.

CLÁUSULA IV - OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

4.1.        São obrigações da LOCADORA:(i) disponibilizar à LOCATÁRIA, os Equipamentos em condições de uso dentro do prazo e condições contratados;(ii) realizar a inspeção na entrega e inspeção na devolução dos Equipamentos.

CLÁUSULA V ? MANUTENÇÃO

5.1.        A manutenção, bem como manuseio dos equipamentos será de responsabilidade da LOCADORA.

5.2.        Enquanto houver impeditivo pela LOCATÁRIA ou terceiros à retirada do equipamento do local designado para a devolução, a LOCATÁRIA permanece integralmente responsável pela integridade física do equipamento.

CLÁUSULA VI ? REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1.       Pela locação, a LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a remuneração estabelecida na Pedido, na forma e prazo de vencimento ali estabelecidos.

6.2.        Nos preços contratuais estão compreendidos todos os custos inerentes à locação, tais como: direção, administração, tributos, licenças, emolumentos fiscais e outras despesas, inclusive o lucro, necessário à perfeita execução do Contrato.

6.3.        Em caso de utilização dos Equipamentos por período superior ao estabelecido na Pedido, será cobrada uma nova locação, considerando os dias de utilização e as horas excedentes.

6.4.        Caso haja atraso no pagamento da locação, o valor devido será acrescido de correção monetária com base no IGP-M e juros de 3% (três por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), além de eventuais despesas com cartório e honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

6.5.        A aprovação para faturamento dos custos decorrentes de indenização por avarias e danos aos equipamentos ou à LOCADORA, será feita pela LOCATÁRIA no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de se configurar aceitação tácita da cobrança.

CLÁUSULA VII - VIGÊNCIA

7.1.        O prazo da locação será aquele indicado na Proposta, contado na forma estabelecida neste Contrato.

 CLÁUSULA VIII ? EXTINÇÃO

8.1.        Antes da data de início da locação, qualquer das partes poderá denunciar o presente contrato, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias, entende-se início da locação como sendo a saída dos equipamentos do pátio da locadora.

8.1.1.    Caso a denúncia parta da LOCATÁRIA, em prazo inferior a 3 (três) dias, a LOCADORA fará jus ao pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor total da locação.

CLÁUSULA IX ?  DECLARAÇÕES

9.1       A LOCATÁRIA declara para todos os fins que

(i) concorde com os termos e condições contidos neste documento, e que está ciente dos riscos envolvidos com o uso dos equipamentos, inclusive ciclismo urbano e de ciclismo de trilha quando aplicável;

(ii) isenta a LOCADORA de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos causados à sua integridade física ou à integridade física de terceiros, bem como a equipamentos pessoais ou de terceiros, durante uso dos Equipamentos;

(iii) não possui problemas de saúde incompatíveis com atividades físicas envolvidos com uso dos Equipamentos; e

(iv) que está alugando Equipamentos em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Na ocorrência de caso fortuito ou de evento de força maior, mediante notificação escrita à LOCADORA, será concedido à LOCATÁRIA o crédito correspondente à locação, para utilização no prazo de até 01(um) ano a contar da data da notificação.

10.2. A LOCADORA não será responsabilizada, perante a LOCATÁRIA ou terceiros, por danos indiretos nem lucros cessantes decorrentes de eventuais falhas nos Equipamentos, inclusive defeitos, ineficácia e quebra acidental, comprovados mediante análise técnica da LOCADORA.

10.3 Qualquer despesa que eventualmente a LOCADORA venha a ter para se defender em quaisquer demandas administrativas e/ou judiciais propostas ou em razão de condenação por conduta da LOCATÁRIA em desacordo com as disposições previstas neste Contrato serão de única e exclusiva responsabilidade da LOCATÁRIA, incluindo-se honorários advocatícios, que deverá prontamente reembolsá-las, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. A LOCATÁRIA deverá, ainda, providenciar a retirada da LOCADORA do polo passivo da referida demanda administrativa e/ou judicial.

10.7. Fica eleito o foro da Florianópolis, que também será a praça para pagamento, podendo renunciar a favor do foro da LOCATÁRIA, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Contrato

 

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